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Leis, Portarias e Decretos

Data Publicação	Descrição
01/12/2022	DECLARAÇÃO DE VOTAÇÕES NOMINAIS
01/12/2022	DECLARAÇÃO DE AUSÊNCIA DE VERBAS IDENIZATÓRIAS
01/12/2022	DECLARAÇÃO DE AUSÊNCIA DE TOMADA DE PREÇOS
01/12/2022	DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PREGÃO ELETRÔNICO
01/12/2022	DECLARAÇÃO DE AUSÊNCIA DE LEI DAS DIÁRIAS
01/12/2022	DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE INEXIGIBILIDADE
01/12/2022	DECLARAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ESTAGIÁRIOS
01/12/2022	DECLARAÇÃO DE COTAS PARLAMENTARES
01/12/2022	DECLARAÇÃO DE CESSO DE FUNCIONÁRIOS
01/12/2022	DECLARAÇÃO DE AUSÊNCIA DE APOSENTADOS
01/12/2022	DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE APRECIAÇÃO AS CONTAS
28/11/2022	DECLARAÇÃO AUSÊNCIA DE PREGÃO ELETRÔNICO
11/10/2022	DECLARAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INEXIGIBILIDADE
11/10/2022	DECLARAÇÃO APRECIACAO AS CONTAS
11/10/2022	declaração verbas idenizatorias
11/10/2022	DECLARAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ESTAGIÁRIOS
11/10/2022	DECLARAÇÃO AUSÊNCIA DE TOMADA DE PREÇOS
11/10/2022	DECLARAÇÃO AUSÊNCIA DE COTAS E GASTOS COM PARLAMENTARES
07/05/2022	PROJETO DE RESOLUÇÃO 005/2022
05/05/2022	NOTIFICAÇÃO
05/05/2022	NOTIFICAÇÃO
05/05/2022	PROJETO DE RESOLUÇÃO 005
29/03/2022	RESOLUÇÃO 004 DE 29 DE MARÇO DE 2022
21/02/2022	PROJETO DE LEI DE 002/2022
17/02/2022	LEI 384/2021 - REGULAMENTA A LEI 175 QUE VERSA SOBRE RECOLHIMNENTO DO ISSN
17/02/2022	LEI 381/2021 - INSTITUI DIA COMEMORATIVO DA CAMPANHA MAIS MULHERES NA POLITICA
10/08/2021	LEI 382//2021 - REGULAMENTA DA 086/2018 SOBRE FISCAL DE TRIBUTOS
31/05/2021	LEI 378/2021 - DISPÕE SOBRE O DIA MUNICIPAL DO DESBRAVADOS ADIVENTISTA