Leis, Portarias e Decretos

Data Publicação Descrição
07/05/2022 PROJETO DE RESOLUÇÃO 005/2022
05/05/2022 PROJETO DE RESOLUÇÃO 005
05/05/2022 NOTIFICAÇÃO
05/05/2022 NOTIFICAÇÃO
29/03/2022 RESOLUÇÃO 004 DE 29 DE MARÇO DE 2022
21/02/2022 PROJETO DE LEI DE 002/2022
17/02/2022 LEI 381/2021 - INSTITUI DIA COMEMORATIVO DA CAMPANHA MAIS MULHERES NA POLITICA
17/02/2022 LEI 384/2021 - REGULAMENTA A LEI 175 QUE VERSA SOBRE RECOLHIMNENTO DO ISSN
10/08/2021 LEI 382//2021 - REGULAMENTA DA 086/2018 SOBRE FISCAL DE TRIBUTOS
31/05/2021 LEI 378/2021 - DISPÕE SOBRE O DIA MUNICIPAL DO DESBRAVADOS ADIVENTISTA
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